Qual é o direito de petição?

Qual é o direito de petição?

O direito de petição é um direito fundamental que faz parte dos direitos inerentes à pessoa humana e é de grande importância na área da participação dos cidadãos. O direito de petição permite que as pessoas se dirijam a autoridades públicas, tanto órgãos parlamentares como governos, com uma petição cujo conteúdo pode ser diverso.

Em que artigo da Constituição é reconhecido o direito de petição?

A Constituição Política, no artigo 2, parágrafo 20), reconhece o direito de cada pessoa de apresentar petições, individual ou colectivamente, por escrito, à autoridade competente. Os membros das Forças Armadas e da Polícia Nacional só podem exercer o direito de petição individualmente.

Que obrigação gera o direito de petição nas autoridades?

O direito de petição obriga a autoridade a receber a petição e a dar ao interessado uma resposta também por escrito dentro do prazo legal, sob responsabilidade, mas não necessariamente a aprová-la.

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Pode também recusá-lo. Isto não significa que a autoridade seja obrigada a satisfazer o pedido. Também não se pode entender que o destinatário do pedido seja obrigado a cumpri-lo nos seus próprios termos. O pedido desrespeitoso isenta as autoridades de o resolverem prontamente.

O direito de petição nas autoridades gera alguma obrigação adicional?

De facto, o direito de petição gera nas autoridades um conjunto de obrigações ou mandatos. Estes incluem o seguinte:

Fornecer os meios para o cidadão exercer o direito de petição sem obstáculos absurdos ou desnecessários.
Admitir e processar a petição.
Resolver a petição dentro do prazo indicado pela lei sobre a matéria, oferecendo a base correspondente para a determinação.
Comunicar ao peticionário a decisão tomada.
As autoridades podem sancionar um cidadão que faz uma petição?

Não, porque outra das obrigações ou mandatos do direito de petição, é que ordena às autoridades que se abstenham de qualquer forma ou modo de sancionar o peticionário, pelo simples facto de ter exercido esse direito.

Como deve ser a resposta da autoridade?

A resposta deve necessariamente ser por escrito e dentro do prazo estabelecido por lei. A autoridade tem a obrigação de realizar todos os actos necessários para a avaliação do conteúdo da petição e de expressar o pronunciamento correspondente, explicando as razões pelas quais é aceite ou não.

Qual é a lei que regula o direito de petição?

A Lei Nº 27444, Lei do Procedimento Administrativo Geral, nos seus artigos 106º e seguintes, regula o direito de petição com maior amplitude, indicando que é possível encontrar até cinco âmbitos operativos, que podem ser: gracioso, subjectivo, cívico, informativo e consultivo.

O que é uma petição graciosa?

É a que se refere à obtenção de uma decisão administrativa como resultado da discrição e da livre apreciação da administração.

O que é uma petição subjectiva?

É um pedido individual ou colectivo que tem como objecto o reconhecimento administrativo de um direito.

Ideias de Negócios com Pouco Dinheiro para Empreendedores Iniciantes

Nem todo empreendedor começa com uma idéia específica em mente. E com tantas idéias para pequenas empresas, é mais fácil falar do que fazer para encontrar a certa.

Alguns podem começar como funcionários ou aprendizes de outras empresas e, gradualmente, desenvolver as habilidades e a experiência antes de partirem por conta própria. Mas com a idéia e determinação certas, eles podem realizar seus sonhos de ter seus próprios pequenos negócios.

Aprendi o que funciona nos negócios e vou mostrar para você. E eu aprendi o que não funciona. Aprendi o que são bons negócios e o que não são. Também aprendi que você não precisa de muito dinheiro ou experiência para iniciar a maioria dos negócios.

Então vamos as ideias:

Instalador Solar

Trabalhar com a instalação de painéis solares pode ser uma excelente ideia de negócio, além disso você pode começar com muito pouco dinheiro.

Conheço pessoas que começaram com cerca de Mil reais e faturam cerca de R$ 5.000 em cada instalação. Vale apena dar uma olhada.

Para saber mais leia o artigo: Comece seu negócio com pouco dinheiro!

Empreiteiro

Se você tem experiência em trabalhar para uma empresa que faz reparos domésticos ou contrata obras, pode iniciar com facilidade seu próprio negócio de contratação, onde oferece vários serviços aos proprietários.

Criação de vídeo do YouTube

O YouTube permite que os criadores de vídeo obtenham uma parte da receita de publicidade que seu conteúdo gera. Com apenas alguns equipamentos e tempo de vídeo simples, você pode criar um número suficiente de seguidores para obter lucro nessa plataforma.

Escritor freelancer

Se você possui algumas habilidades de escrita, pode começar com seu próprio negócio de escrita com bastante facilidade, oferecendo seus serviços para empresas de maneira independente.

Passeador de cães

Se você gosta de passar tempo com amigos de quatro patas, pode começar um negócio que oferece serviços de passear com cães para donos de animais que não têm tempo suficiente para passear com os deles regularmente.

Garden Center

Jardinagem é grande e crescente. E é uma empresa com menor probabilidade de se mover totalmente online do que muitas outras empresas. Você pode começar com um centro de suprimentos, expandindo-se com o tempo para adicionar algumas plantas para vender e, eventualmente, integrar verticalmente com o seu próprio viveiro. Você também pode expandir a prestação de serviços no local.

Fazer Bolo

Eu mal posso "cozinhar" um jantar congelado, mas você pode ter as habilidades culinárias que me faltam! As pessoas vão pagar um bom dinheiro por um bolo realmente incrível para ocasiões especiais. Obtenha ótimas fotos de bolos em seu site, promova suas habilidades para organizadores de eventos e construa sua clientela!

Cupcake Business

Há algo de mágico em um cupcake que diz diversão e bobagem e faz você se sentir bem! Você pode aproveitar esse sentimento e fazer os outros felizes. Mas se você é especialista em cupcakes, as pessoas esperam que sejam excelentes! E se você quer ser lembrado, eles devem ser de primeira classe!

Pintor de Casas

Você também pode adotar uma abordagem mais de baixa tecnologia e oferecer serviços como pintor de casas para proprietários locais ou até empresas.

Carrinho de doces gourmet

Um de meus amigos desenvolveu um grande negócio de varejo com vários locais de pequenos presentes dentro de shopping centers. Ela aprendeu a fazer doces de dar água na boca praticando em sua cozinha. Ela fabricou a maioria de seus doces, mas elogiou suas ofertas com alguns produtos que comprou por atacado.

Serviço de palhaço

Você não gostaria de fazer as crianças sorrirem e rirem? Que ótima maneira de ganhar um bom dinheiro, especialmente nos aniversários das crianças e nas mitzvahs de Bar e Bat! Os negócios serão muito focados nos fins de semana, para que você possa manter seu emprego diário enquanto cria sua clientela. Eu conheci um palhaço profissional que me disse que ele cobrava US $ 200 por hora ... por esse preço, vou colocar o traje de palhaço agora mesmo!

Barco de pesca esportiva

Começar no negócio de pesca esportiva pode não ser tão caro e difícil quanto você pensa. A menos que você esteja entrando em águas particularmente agitadas, não precisa começar com uma grande cabine de barco. Além disso, você pode financiar grande parte de sua compra. E se suas habilidades de pesca são um pouco fracas, contrate uma mão de barco com algum conhecimento local forte de pesca. No local certo, você pode cobrar muito dinheiro neste negócio.

Curso Online de Vendas

Para aqueles com experiência em qualquer área, você pode criar um curso on-line e cobrar uma taxa fixa para que as pessoas acessem o curso e o façam no seu próprio ritmo.

Vendas de e-books

Você pode publicar um ebook de forma barata em plataformas como a Amazon. Então todo o dinheiro que você recebe quando realiza vendas é principalmente lucro.

Vendas de produtos digitais

Também existem muitos outros produtos digitais, de pastas de trabalho a projetos de impressão, que você pode criar sem muito dinheiro e depois vender on-line.

Vamos começar um negócio gastando pouco dinheiro?

Espero que tenha te ajudado a entender como começar um negócio gastando pouco dinheiro. Tudo o que você precisa é começar agora mesmo!

Se quiser mais informações ainda tenho mais uma dica incrível pra você: Conheça essa incrível Ideia de negócio.

Como ganhar dinheiro com desenhos – Aprenda já!

A arte que você faz, considere sua pequena empresa criativa ou não, aproveitar habilidades de como ganhar dinheiro com desenhos pode ser um processo muito gratificante.

Ganhar dinheiro com desenhos pode parecer uma façanha impossível ou uma chance em um milhão. Mas há uma variedade de maneiras pelas quais as empresas podem confiar nos talentos de design de seus funcionários para ganhar a vida.

Nem todos os trabalhos de desenho oferecem fama e fortuna instantâneas, mas há muitas oportunidades em que você e seus associados podem ganhar a vida com a arte.

Clique na Imagem e Comece Já a Desenhar!

1 — Feira de rua (Como ganhar dinheiro com desenhos)

Prepare-se para uma feira de rua, evento comunitário ou festival e ofereça-se para desenhar caricaturas imediatas.

As caricaturas são uma representação artística de uma pessoa viva, mas geralmente distorcida de maneira humorística. Como uma cabeça enorme em um corpo pequeno ou em um fundo improvável.

Seu único recurso de fornecimento é um bloco de desenho, cavalete, cadeira e ferramentas de desenho, como giz de cera ou lápis de cor. Forneça aos seus artistas cartões de visita ou panfletos da empresa.

Isso é segurança para que os clientes e espectadores satisfeitos possam coletar suas informações para possíveis comissões futuras.

2 — Loja online

Abra sua própria boutique online, onde você pode vender seus retratos feitos à mão, cartões, cartazes e outros itens com suas fotos.

Alguns criadores de site não cobram taxas para configurar sua loja em seu site, mas receberão uma porcentagem de suas vendas em troca de permitir a venda. Você pode definir seus próprios preços e adicionar fotos de suas fotos para que os compradores possam navegar antes de comprar.

3 — Portfólio de trabalhos

Crie um portfólio de trabalhos de seus artistas através de um site de hospedagem online, alguns são gratuitos, outros exigem uma taxa de inscrição, ou pela criação de um site com seu trabalho.

Ou seja, você pode usar o site para vender as imagens apresentadas ou adicionar imagens já vendidas como representações de seu trabalho.

Além disso, permitindo que as pessoas comissionem imagens semelhantes ao que você mostrou. Os compradores podem coletar desenhos de um funcionário específico ou comprar uma variedade de designs para começar uma nova coleção.

4 — Materiais de reserva

Crie um material de reserva ou folheto, como um folheto ou livreto, com cópias impressas de seu trabalho, junto com seu nome e como contatá-lo para comprar ou solicitar comissões.

Use um programa de processamento de texto ou de editoração eletrônica para gerar um folheto. A partir deste modelo acelerará o processo de configuração e fornecerá materiais de marketing rapidamente.

5 — Anúncio

Para você que quer saber como ganhar dinheiro com desenhos, primeiro é preciso que coloque um anúncio em seu jornal local. Assim como também em uma listagem de classificados online.

Por exemplo, ofereça as tarifas de sua empresa e os tipos de fotos que a equipe irá desenhar, como fotos de animais de estimação ou retratos de família.

Como resultado, inclua as áreas para as quais seu grupo viajará. Com isso, se você desenhar imagens de fotografias existentes, você terá tempo e disponibilidade para as taxas de conclusão.

6 — Pesquisas de satisfação

Em primeiro lugar, peça aos clientes satisfeitos (referências), que são elogios e comentários sobre o seu trabalho. Você pode usá-los no site e nos materiais de marketing da sua empresa.

Em segundo lugar, outra opção é incentivar os clientes satisfeitos a fazer referências, onde você ganhará novos clientes.

Espero que tenha gostado das dicas!

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